Criptomoedas: possibilidade de garantia de processo de execução, mediante procedimento de penhora para quitação de dívidas condominiais
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Trajano Fukuda, Karina
Orientador
Domingos, Salete
Coorientador
Nascimento, André Adriano
Resumo
A presente monografia possui como finalidade o estudo da possibilidade e importância da penhora dos ativos virtuais (criptomoedas) em processos de execução de títulos extrajudiciais voltados para dívidas condominiais. Para atingir esse fim, serão abordados os conceitos por detrás desses temas e em como a junção desses (direito digital e civil) tem grande relevância na atualidade, devido as transformações da sociedade e seus meios financeiros. Além, de demonstrar que é de suma relevância a regulamentação de tais moedas, para que assim seja possível a aplicabilidade em pagamentos de cotas condominiais, quando o inadimplente não proporcionar outro bem para quitação.
Palavras-chave
Direito Civil. Direito Processual Civil. Dívidas Condominiais. Direito Digital. Penhora de Criptomoedas