Verificação do poder normativo e o controle de atuação da agência reguladora ANVISA

Domingos, Luiza Ferreira

Verificação do poder normativo e o controle de atuação da agência reguladora ANVISA

dc.contributor.advisor	Lima, Jorge Luiz de
dc.contributor.author	Domingos, Luiza Ferreira
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-17T02:20:27Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:35:54Z
dc.date.available	2019-12-17T02:20:27Z
dc.date.available	2020-11-27T04:35:54Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho discorre sobre a “Verificação do poder normativo e o Controle de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA”, tema importante em face damissão de promover e proteger a saúde da população sendo relevante para qualquer cidadão. Sendo a ANVISA uma autarquia com autonomia e discricionariedade, pode-se questionar quais os Controles aplicados para assegurar seus atos administrativos e normativos. Desta forma, objetiva verificar os aspectos de edição das normas da ANVISA e, por fim, as formas de Controle que podem ser aplicadas. A escolha do tema justifica-se em razão de constituir um direito fundamental à saúde conferido a todo cidadão pela Constituição Federal pela busca de uma agência que reflita esse interesse coletivo afastando atos abusivos e ilegais. A técnica de pesquisa caracteriza-se como bibliográfica uma vez que o estudo baseou-se em doutrinas, legislação, resoluções de diretorias colegiadas e teses. Dentro do enfoque da verificação do Controle da ANVISA, constatou-se que há várias formas de Controle de atuação, diferindo entre si os meios empregados, sejam eles a autotutela, judiciais, legislativos ou aqueles ao alcance do cidadão como legitimado; pelo Controle social ou as ações constitucionais. Desta forma, ao utilizar-se dos meios de Controle sobre os atos da ANVISA, são resguardados o interesse da coletividade, cumprindo assim, o fim a que se destina na promoção da saúde.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6578
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Agência reguladora	pt_BR
dc.subject	ANVISA	pt_BR
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.title	Verificação do poder normativo e o controle de atuação da agência reguladora ANVISA	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR