Análise da responsabilidade civil do Estado por força de danos causados por tratamentos terapêuticos alternativos e complementares reconhecidos pelo SUS
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Almeida, Isabelle Schreiber
Orientador
Cardoso, Luís Fernando de Paiva Baracho
Coorientador
Resumo
O artigo pretende, através de análise bibliográfica qualitativa, encontrar se existe
a possibilidade de responsabilidade civil do Estado e consequentemente
indenização devido a danos causados por práticas alternativas e complementares
em saúde (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Brasil, PICS)
disponibilizadas no SUS. É possível em caso de erro médico no sistema gratuito
ingressar com ação contra o Estado. Porém, devido ao fato de diversas das PICS
não terem comprovação científica, como a homeopatia e a acupuntura cujos
efeitos não são superiores ao efeito placebo, o dano gerado seria a perda de uma
chance de cura do paciente. Encontrou-se que a teoria da perda de uma chance
de cura é aceita na jurisprudência brasileira. Assim, vê-se que o uso de práticas
não convencionais na saúde atrasaria o tratamento correto, fazendo com que o
paciente perca a chance de se recuperar com as terapias adequadas no tempo
correto. Conclui-se existir responsabilidade civil do Estado por força de danos
causados por terapias alternativas e complementares não reconhecidas pela
ciência mas aceitas no SUS, especialmente a perda de uma chance real de cura.
Palavras-chave
SUS, PICS, Responsabilidade, Perda de uma chance