Programas de compliance e a sua importância para as empresas no Brasil
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bittencourt, Cristiana Melillo
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem por objetivo geral verificar a importância da adoção dos programas de compliance para as empresas no Brasil. Para cumprir com esse objetivo, realiza-se uma pesquisa com o método de abordagem dedutivo, de natureza qualitativa, com o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. As principais descobertas realizadas por esta monografia são: que as convenções internacionais anticorrupção ratificadas pelo Brasil influenciaram a tipificação da Lei anticorrupção brasileira; que o FCPA e o UK Bribery Act influenciaram na promoção do compliance no Brasil; que o compliance ganhou relevância no Brasil a partir da sua previsão na Lei anticorrupção brasileira; e que a legislação anticorrupção brasileira incentiva a adoção de programas de compliance realmente eficazes. Conclui-se que a importância da adoção dos programas de compliance para as empresas no Brasil se verifica principalmente na possibilidade de redução dos riscos legais e reputacionais das pessoas físicas e jurídicas; na remediação dos prejuízos caso se identifique alguma irregularidade; e o transbordamento dos comportamentos derivados da política de compliance da esfera da empresa para a esfera social, beneficiando a empresa, seus empregados e a sociedade como um todo.
Palavras-chave
Compliance, Lei anticorrupção, Programas de integridade