Atos pretéritos infracionais e sua consideração para caracterização de maus antecedentes e para decretação e manutenção da prisão preventiva
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Data
2022-12-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Garoni, Iveli
Orientador
Maschietto, Marcos
Coorientador
Resumo
O tema deste trabalho pretende fazer uma análise do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prática de atos infracionais e seus efeitos em caso de cometimento de crime posterior. Este artigo analisará a reincidência, os maus antecedentes e em qual circunstância o histórico de ato infracional poderá ser considerado danoso ao réu maior.
Palavras-chave
Reincidência, Maus Antecedentes, Atos Infracionais, Menoridade