Vedação da indicação de marcas ou especificações exclusivas nos processos licitatórios
| dc.contributor.advisor | de Freitas Salvan, Julian | |
| dc.contributor.author | Freitas Licéski, Nicolas | |
| dc.coverage.spatial | São José | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T12:37:10Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T12:37:10Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem como propósito verificar as possibilidades em relação a Vedação das Marcas e Especificações Exclusivas, que visam o resguardo do dinheiro público e o respeito aos princípios que regem o âmbito administrativo das aquisições públicas. Para tanto, o presente utiliza o método de procedimento monográfico, de natureza exploratória qualitativa e método de abordagem dedutivo. Portanto, será abordado, inicialmente, os aspectos gerais quanto ao tema das Licitações, indo desde a sua evolução histórica, até às modalidades licitatórias que estão presentes atualmente. Após, é levantado as possibilidades e impossibilidades de vedações destas marcas, o Princípio da Padronização e seus reflexos, como também, a possibilidade destas indicações na nova lei de licitações. Por último, no capítulo final, será feito uma descrição quanto ao reflexo das vedações no âmbito jurídico. O objeto deste trabalho é demonstrar as possibilidades que incidem quanto ao tema de Vedações de Marcas, como forma de garantir o respeito aos dogmas administrativos. A conclusão extraída com a presente pesquisa visa garantir o melhor uso das verbas públicas e um bem-estar coletivo, tanto de servidores como do restante da população. | pt |
| dc.format.extent | 58 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19788 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Marcas | pt_BR |
| dc.subject | Vedações | pt_BR |
| dc.subject | Indicação | pt_BR |
| dc.title | Vedação da indicação de marcas ou especificações exclusivas nos processos licitatórios | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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