Idade limite para ingresso na polícia militar de Santa Catarina

Junior, Marcos Antonio Vieira

Idade limite para ingresso na polícia militar de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Júnior, Aldo Nunes da Silva
dc.contributor.author	Junior, Marcos Antonio Vieira
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T00:51:05Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:23:31Z
dc.date.available	2020-08-02T00:51:05Z
dc.date.available	2020-11-27T05:23:31Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo, apresentar um estudo sobre a idade limite para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina. As exigências e requisitos para ingresso na Corporação Militar de Santa Catarina contaram com diversas mudanças durante o decorrer dos anos, o que ocasionaram consequências dentro da instituição. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7º, XXX, prevê, para trabalhadores urbanos e rurais, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, porém diversos concursos públicos estabelecem, em seus editais, a limitação de idade para os candidatos. Por conta deste conflito entre editais e Constituição Federal, o Superior Tribunal Federal editou a súmula nº 683 onde estabelece que, “é legitima a imposição de limite de idade, desde que esta imposição seja justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Com base nesta súmula do STF, os editais de concursos públicos da Polícia Militar de Santa Catarina especificam que a idade limite para ingresso na corporação é de 30 (trinta) anos. Esta monografia procura trazer o entendimento de ambos os lados, buscando razões e consequências da imposição ou da falta dela para a corporação da Polícia Militar de Santa Catarina.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6958
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Polícia Militar	pt_BR
dc.subject	Concurso público	pt_BR
dc.subject	Idade limite em concurso	pt_BR
dc.title	Idade limite para ingresso na polícia militar de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR