Análise da produção de provas ilícitas no processo penal: o papel do principio da proporcionalidade na aplicação da lei.
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
ANTUNES,, Raphael Araujo
RODRIGUES,, Daniel Machado de Andrade
Orientador
SILVA, Cristian Kiefer da
Coorientador
VIEGAS, Claudia Mara de Almeida Rabelo
Resumo
O propósito deste estudo científico reside na análise das evidências no contexto do Processo
Penal Brasileiro, abordando especialmente a proibição constitucional de práticas ilegais e suas
implicações. É relevante destacar, desde já, que a aplicação dessas normas pode ser
considerada em situações particulares, sendo submetida a uma avaliação abrangente sob a
lente do princípio da proporcionalidade. Isso ocorre porque as salvaguardas constitucionais
são mecanismos destinados a conter possíveis excessos do Estado, em vez de serem utilizadas
indevidamente para limitar a liberdade. Este enfoque destaca as concepções que fundamentam
os direitos e garantias fundamentais presentes em nossa Constituição Federal de 1988 e no
Código de Processo Penal. Adicionalmente, nos casos em que ocorra um conflito entre
princípios, a abordagem seguirá um exame específico com base nas circunstâncias do caso,
sempre com ênfase no princípio da proporcionalidade.
Palavras-chave
evidências no processo penal brasileiro, proibição constitucional de práticas Ilegais, direitos e garantias fundamentais, constituição federal de 1988, princípio da proporcionalidade