O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a deficiência mental e intelectual: tutela ou desproteção jurídica?

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dc.contributor.advisorDra. Salete Domingos
dc.contributor.authorValeska França Maciel
dc.coverage.spatialSão Paulo/São Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-12T23:32:32Z
dc.date.available2022-12-12T23:32:32Z
dc.date.issued2022-12-06
dc.description.abstractO artigo pretende estudar de modo introdutório as razões que levaram o legislador a elaborar o Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015). A partir disso, busca-se-à analisar como objeto principal, as alterações ocorridas no ordenamento jurídico pátrio, em especial, na teoria das incapacidades após a entrada em vigor do referido marco legal, dando ênfase nos aspectos negativos promovidos por tais mudanças e como isso afeta, de modo significativo, os deficientes mentais e intelectuais que padecem de sintomas mais graves. O presente artigo utilizará o método qualitativo quanto à forma de abordagem do problema e a sua natureza será básica, tendo em vista que se almeja contribuir para as discussões sobre o aprimoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem com isso esgotar as possibilidades de solução dos problemas suscitados ao longo do artigo. Para tanto, o trabalho será constituído de uma pesquisa essencialmente bibliográfica e de cunho explicativo, posto que contará com o auxílio do trabalho de grandes civilistas e especialistas no tema.pt
dc.format.extent30pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28403
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEstatuto da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiênciapt_BR
dc.subjectDeficiência mental e intelectualpt_BR
dc.subjectDiscernimentopt_BR
dc.subjectManifestação de vontadept_BR
dc.titleO Estatuto da Pessoa com Deficiência e a deficiência mental e intelectual: tutela ou desproteção jurídica?pt_BR
dc.title.alternativeThe Statute of Persons with Disabilities and mental and intellectual disability: protection or legal discharge?pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Santo Amaropt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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