Dos direitos do texto aos direitos do intérprete: a história dos direitos sociais dos trabalhadores pelo Supremo Tribunal Federal
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Data
2021
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Almeida, Diego Costa
Orientador
Espindola, Angela Araujo da Silveira
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa demonstrar por meio de uma abordagem qualitativa, bibliográfica e histórica como o STF tem desvirtuado o texto constitucional no controle de constitucionalidade dos direitos sociais dos trabalhadores em nome da racionalidade econômica propagada pelo neoliberalismo. Sustentado pela crítica hermenêutica do direito e a partir do conceito de superinterpretação trazido por Umberto Eco, esclarece-se que essa lógica implica no retorno à filosofia da consciência com reflexo deletério no Estado Democrático de Direito. É que se olvida de argumentos de princípio e dos vetores interpretativos da coerência e integridade na busca pela resposta constitucionalmente adequada. Com isso, vale-se da sua condição de último intérprete da Constituição no contexto de uma supremacia judicial para pavimentar o caminho do Direito do Trabalho de Exceção, conforme classificação de Antônio Casimiro, marcado pela mercantilização dos direitos sociais por meio de uma jurisprudência da austeridade. Ao final, após análise prática do julgamento da ADI6363, propõe-se evidenciar como essa narrativa do STF também tem impactado na força normativa da Constituição e na própria autonomia do Direito com a indicação de que a preservação desse último como ciência perpassa pela adoção da hermenêutica filosófica no cenário pós virada linguística em que o direito do intérprete cede espaço ao direito do texto.
The present work aims to demonstrate through a qualitative, bibliographical and historical approach how the Federal Supreme Court has distorted the constitutional text in the judicial review’s exercise about labor social rights in the name of the economic rationality propagated by neoliberalism. Supported by the legal hermeneutic critique and based on the concept of overinterpretation brought by Umberto Eco, it is clarified that this logic implies a return to the philosophy of conscience with a deleterious effect on the Constitutional State paradigm. It is that it forgets arguments of principle and interpretive vectors of coherence and integrity in the search for a constitutionally adequate response. Thus, it uses its condition as the last interpreter of the Constitution in the context of judicial supremacy to pave the way for the Exceptional Labor Law, as classified by Antônio Casimiro, marked by the commodification of social rights through an austerity adjudication. In the end, after a practical analysis of the judgment of ADI6363, it is proposed to show how this narrative of the Brazilian Supreme Court has also impacted on the Constitution’s normative force and on the legal autonomy itself, indicating that the preservation of the latter as a science permeates the adoption of hermeneutic philosophy in the post linguistic turn scenario in which the interpreter's right gives way to the text's right.
The present work aims to demonstrate through a qualitative, bibliographical and historical approach how the Federal Supreme Court has distorted the constitutional text in the judicial review’s exercise about labor social rights in the name of the economic rationality propagated by neoliberalism. Supported by the legal hermeneutic critique and based on the concept of overinterpretation brought by Umberto Eco, it is clarified that this logic implies a return to the philosophy of conscience with a deleterious effect on the Constitutional State paradigm. It is that it forgets arguments of principle and interpretive vectors of coherence and integrity in the search for a constitutionally adequate response. Thus, it uses its condition as the last interpreter of the Constitution in the context of judicial supremacy to pave the way for the Exceptional Labor Law, as classified by Antônio Casimiro, marked by the commodification of social rights through an austerity adjudication. In the end, after a practical analysis of the judgment of ADI6363, it is proposed to show how this narrative of the Brazilian Supreme Court has also impacted on the Constitution’s normative force and on the legal autonomy itself, indicating that the preservation of the latter as a science permeates the adoption of hermeneutic philosophy in the post linguistic turn scenario in which the interpreter's right gives way to the text's right.
Palavras-chave
ADI 6363, Direitos Sociais, Jurisprudência da austeridade, Superinterpretação, Supremo Tribunal Federal