O estatuto do desarmamento e o direito à autodefesa
| dc.contributor.advisor | Ávila, Gustavo Noronha de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Ferreira, Alex Maurino | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:22Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:28:42Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:22Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:28:42Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico, requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL trata da Lei Federal no 10.826 de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento em contraposição ao direito à autodefesa do cidadão. O tema é dividido em três capítulos onde são abordadas a evolução histórica da legislação que trata da arma de fogo bom como sua existência na esfera criminal; pontos controvertidos existentes dentro da referida lei em comparação com outras legislações e sua prejudicada aplicabilidade no controle da criminalidade existente no meio social; e o interesse legislativo em retirar a arma de fogo adquirida de forma legal das mãos do cidadão cumpridor das normas de convívio em sociedade. O primeiro tratamento legal dado pela antiga legislação num primeiro momento era considerado crime. Com o avanço legislativo passou a ser contravenção penal. Retornou a ser crime e passou a ser de menor potencial ofensivo. Novamente retornou a condição de crime figurado entre os inafiançáveis sendo posteriormente revogada tal condição, mas ainda possuindo penalização bastante grave. Na sequencia é verificado que a presente lei ainda apresenta grandes contraversões no que diz respeito a aplicabilidade das normas estabelecidas e a pouca eficiência no controle da criminalidade. Conclui-se que o foco do legislador ao formular a lei era exclusivamente a retirada da possibilidade do cidadão comum portar uma arma de fogo em via pública, e de restringir efetivamente a probabilidade de adquirir tal artefato para a permanência no interior de sua residência como meio de segurança pessoal, familiar e patrimonial. Tal circunstância até poderia surtir algum efeito se as políticas públicas fossem totalmente eficientes e promovessem a tão necessária segurança do povo que assim não precisaria usar a arma de fogo para atender tais objetivos | pt_BR |
| dc.identifier | 771 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6521 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Desarmamento | pt_BR |
| dc.subject | Estatutos | pt_BR |
| dc.subject | Garantia (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Defesa pessoal | pt_BR |
| dc.title | O estatuto do desarmamento e o direito à autodefesa | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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