A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras em Face da Contribuição das Vítimas na aplicação de Golpes: Uma Análise da Jurisprudência Catarinense
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
FARIA, Francine Aparecida Amândio de
Orientador
DARELLI, Lúcio Eduardo
Coorientador
Resumo
A monografia foi feita na área do direito civil e direito do consumidor, sendo abordados os aspectos da responsabilidade civil, onde foi utilizado o método de abordagem dedutivo, sendo utilizadas doutrinas e artigos para criar a parte teórica do estudo, onde foram apresentados os conceitos de responsabilidade civil, suas modalidades, seus elementos e suas excludentes. Também foram apresentados os conceitos sobre os principais danos, como o dano patrimonial, moral, presumido e em ricochete. Por fim, foi utilizado o procedimento bibliográfico e comparativo para ser realizada a análise das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nas demandas que discutem os golpes da falsa central e do falso motoboy, verificando se o entendimento da corte em relação a contribuição dos consumidores para a aplicação desses golpes, sendo analisado se a culpa seria atribuída de forma exclusiva à vítima ou a terceiros, ou se as instituições financeiras seriam responsabilizadas. Na pesquisa foi possível observar que os magistrados tinham o entendimento de que as vítimas eram exclusivamente culpadas pela aplicação dos golpes, fornecendo de forma voluntária seus cartões do banco e dados pessoais, mas, esse entendimento vem evoluindo em face da inércia das instituições financeiras que não adotaram medidas de segurança para mudar esse cenário de fraudes, sendo construído o novo entendimento de que as instituições estão falhando na prestação dos serviços, não fornecendo a segurança de dados e de acesso a conta dos clientes para evitar esses transtornos
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor, Instituições Financeiras, Golpe