Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário

Ramos, Graciele Aparecida; Balester Júnior, Kleber José Afonso

Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário

dc.contributor.advisor	Crispim, Carlos Alberto
dc.contributor.author	Ramos, Graciele Aparecida
dc.contributor.author	Balester Júnior, Kleber José Afonso
dc.coverage.spatial	Flortianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-13T13:14:14Z
dc.date.available	2022-12-13T13:14:14Z
dc.date.issued	2022-12-09
dc.description.abstract	A legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.	pt
dc.format.extent	27 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28482
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Óbito no curso do processo	pt_BR
dc.subject	Ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.subject	Efeitos na herança	pt_BR
dc.title	Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário	pt_BR
dc.title.alternative	Public civil action and administrative improbity: the possibility of blocking the defendant's heirs' assets who was death in the course of the public civil action where there is a request for compensation to the treasury.	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis Continente	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR