Lei de execução penal e atuação da Polícia Militar nas cidades de Garobapa e Tubarão – Santa Catarina

Bento, Fernando Francisco

Lei de execução penal e atuação da Polícia Militar nas cidades de Garobapa e Tubarão – Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Cherem, Cristiane Goulart
dc.contributor.author	Bento, Fernando Francisco
dc.coverage.spatial	Palhoça SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-21T15:43:11Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:13:18Z
dc.date.available	2020-12-21T15:43:11Z
dc.date.available	2021-08-04T19:13:18Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	This monographic work has as main objective to compare the procedures adopted by the Military Police of Santa Catarina, in the municipalities of Garopaba and Tubarão, in the year 2016, when in contact with those who suffer from benefits granted by the Criminal Execution Law, such as the Temporary Departures , Conditional Release or punishment in Hostel or Home Detention. The performance of the academic in the Military Police was fundamental for the choice of the theme, since there was an area where the police action could make more effective the fulfillment of the sentences and, with that, reduce the number of criminal recidivism. In order to achieve this aim, bibliographical and documentary research was carried out and, based on the comparative method, the numbers obtained through the criminal inspections carried out by the Military Police in Garopaba, a municipality where there was a Judiciary for this purpose, were analyzed using the police approach Carried out in the municipality of Tubarão, where there is no standard procedure for the case of flagrante delicto, failing to comply with conditions established by the Court of Execution.	en
dc.description.abstract	Este trabalho monográfico possui como objetivo principal comparar os procedimentos adotados pela Policia Militar de Santa Catarina, nos municípios de Garopaba e Tubarão, no ano de 2016, quando em contato com apenados que gozam de benefícios concedidos pela Lei de Execução Penal, como as Saídas Temporárias, Livramento Condicional ou cumprimento de pena em Prisão Albergue ou Domiciliar. A atuação do acadêmico na Polícia Militar foi fundamental para a escolha do tema, pois verificou-se um espaço onde a atuação da polícia pode tornar mais efetivo o cumprimento das penas e, com isso, reduzir o número da reincidência criminal. Para atingir este fim, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental e, a partir do método comparativo, foram analisados os números obtidos por meio das fiscalizações penais realizadas pela Polícia Militar em Garopaba, município onde existe parecia com Judiciário para este fim, com as abordagens policiais realizadas no município de Tubarão, onde não há um procedimento padrão para o caso de flagrância de apenado descumprindo condições estabelecidas pelo Juízo da Execução.	pt_BR
dc.format.extent	65 folhas	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16917
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Lei de Execução Penal. Polícia Militar. Fiscalização. Apenado	pt_BR
dc.title	Lei de execução penal e atuação da Polícia Militar nas cidades de Garobapa e Tubarão – Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Humanas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR