Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações consumeristas

Santana, Luisa; Mazzeu, André

Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações consumeristas

dc.contributor.advisor	Barreto, Herman
dc.contributor.author	Santana, Luisa
dc.contributor.author	Mazzeu, André
dc.coverage.spatial	Contagem	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-15T00:37:15Z
dc.date.available	2021-07-15T00:37:15Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho acadêmico é problematizar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°13.709 de 2018) nas relações de consumo. O artigo explica porque o legislador criou a Lei geral de Proteção de Dados ao invés de alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 1990) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014). A partir disso analisa criticamente as aplicações, impactos e transformações ocorridas deste da vigência da LGPD e a sua efetividade.	pt
dc.description.abstract	The objective of this academic work is to discuss the impacts of the General Data Protection Law (Law n. 13.709/2018) on consumer relations. The article explains why the legislator created the LGPD instead of changing the Consumer Protection Code (Law n. 8.078/2019) and the Marco Civil da Internet (Law n. 12965/2014). Based on this, it critically analyzes the applications, impacts and transformations that have occurred since the LGPD was in force and its effectiveness.	en
dc.format.extent	25 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14579
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/	*
dc.subject	Lei Geral de proteção de dados	pt_BR
dc.subject	Código de defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Direito digital	pt_BR
dc.title	Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações consumeristas	pt_BR
dc.title.alternative	The impacts of the general data protection law on consumer relations	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Contagem	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR