A demissão por justa causa em razão de publicações nas redes sociais: uma análise do princípio da liberdade de expressão do empregado frente ao direito à honra e à boa fama do empregador

Carmes, Mariana Moreira

A demissão por justa causa em razão de publicações nas redes sociais: uma análise do princípio da liberdade de expressão do empregado frente ao direito à honra e à boa fama do empregador

dc.contributor.advisor	Santana, Carolina Giovannini Aragão de
dc.contributor.author	Carmes, Mariana Moreira
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-24T15:07:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:17:56Z
dc.date.available	2017-02-24T15:07:01Z
dc.date.available	2020-11-27T05:17:56Z
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	O presente estudo tem como objetivo analisar se é admissível a aplicação da justa causa em decorrência de publicações dos empregados nas redes sociais que ferem a honra ou a boa fama do empregador. Para tanto, foi utilizada uma abordagem dedutiva, procedimento monográfico, baseado em uma pesquisa exploratória em material bibliográfico. Constatou-se que como o tema é recente, ainda não há um posicionamento dos doutrinadores sobre a demissão por justa causa em razão de publicações nas redes sociais. Já ao analisar as jurisprudências que tratam de demissão por justa causa em razão de publicação no Facebook que feriu a honra ou a boa fama do empregador, também não foi possível aferir sobre a admissibilidade da aplicação desta hipótese de justa-causa. Isso porque, apesar de em 52% dos acórdãos o Tribunal Regional do Trabalho ter revertido a justa causa aplicada pelos empregadores em razão de publicações no Facebook, a diferença entre os entendimentos é de apenas 4% em um universo amostral pequeno. Desta forma, após análise dos acórdãos, foi possível concluir que enquanto não houver dispositivos legais que esclareçam quais os aspectos a serem considerados para aplicar as hipóteses de justa causa previstas nas alienas j e k do art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, as empresas e os empregados devem tomar algumas precauções para evitar que publicações nas redes sociais gerem prejuízos a ambos, ao prejudicar a imagem da empresa e gerar justa-causa ao empregado.	pt_BR
dc.format.extent	82	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6913
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.subject	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject	Redes sociais	pt_BR
dc.subject	Justa-causa	pt_BR
dc.subject.other	Empregados - Demissão	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.title	A demissão por justa causa em razão de publicações nas redes sociais: uma análise do princípio da liberdade de expressão do empregado frente ao direito à honra e à boa fama do empregador	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR