Direito fundamental à convivência familiar das crianças e adolescentes com seus pais privados de liberdade à luz do paradigma da proteção integral: posicionamento dos Tribunais de Justiça do Sul do país quanto à autorização para visitas no período de maio de 2015 a maio de 2020

Santos, Franciele Siqueira

Direito fundamental à convivência familiar das crianças e adolescentes com seus pais privados de liberdade à luz do paradigma da proteção integral: posicionamento dos Tribunais de Justiça do Sul do país quanto à autorização para visitas no período de maio de 2015 a maio de 2020

dc.contributor.advisor	Souza, Janaína Carvalho
dc.contributor.author	Santos, Franciele Siqueira
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T00:51:15Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:58:35Z
dc.date.available	2020-07-30T00:51:15Z
dc.date.available	2020-11-27T03:58:35Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O Direito à convivência familiar é um direito fundamental da criança e do adolescente de viver junto a sua família. A visita de filho aos pais que cumprem pena em presídio é necessária para tutelar esse direito expresso no texto constitucional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que até a entrada da vigência da Lei nº 12.962/2014 crianças e adolescentes só poderiam garantir com autorização judicial acompanhadas do responsável legal. Com a vigência e as mudanças trazidas no Estatuto, foi reforçado tal direito, e a visita ocorre independente de autorização judicial. A garantia dessa convivência familiar é analisada pela ótica da proteção integral e do respeito a peculiar situação de desenvolvimento desse público e merece destaque os benefícios que ela promove. Considerando sua importância, o presente trabalho tem como objetivo verificar o posicionamento dos Tribunais de Justiça do sul do país, entre maio de 2015 a maio de 2020 quanto à autorização a visitação dos infanto-juvenis aos pais submetidos a uma pena privativa de liberdade, sobretudo se há afronta ao melhor interesse da criança e do adolescente para que ela seja realizada. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se não haver unanimidade dos tribunais pesquisados, encontrando-se tanto a autorização como a denegação para visitação de crianças e adolescentes aos seus pais privados de liberdade, sempre, em todas as decisões, reiterando-se a proteção integral dos infanto-juvenis.	pt_BR
dc.format.extent	58 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6283
dc.language.iso	pt_PT	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Criança e adolescente	pt_BR
dc.title	Direito fundamental à convivência familiar das crianças e adolescentes com seus pais privados de liberdade à luz do paradigma da proteção integral: posicionamento dos Tribunais de Justiça do Sul do país quanto à autorização para visitas no período de maio de 2015 a maio de 2020	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR