A concessão de benefícios fiscais em Santa Catarina: o poder intervencionista e o princípio da livre concorrência

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dc.contributor.advisorSanthias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.authorSilva, Leandro Boeira da
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-10-23T19:16:50Z
dc.date.accessioned2020-11-27T03:54:54Z
dc.date.available2017-10-23T19:16:50Z
dc.date.available2020-11-27T03:54:54Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractA concessão de benefícios fiscais, por parte do Estado de Santa Catarina, às comerciais importadoras, a partir do advento da Lei nº 13.992/2007 (Pró-Emprego), propiciou notável crescimento das importações. A economia catarinense passou, então, de polo exportador, contribuindo substancialmente para o superávit da balança comercial brasileira, para eminentemente importador e, especialmente a importação de aço destinado à construção civil, notadamente por sua liderança nacional nesse tipo de operação comercial. Entretanto, esses benefícios fiscais concedidos através de vários instrumentos tributários associados ao ICMS, como alíquotas diferenciadas e crédito presumido, não foram estendidos às empresas que já operavam nessa mesma cadeia de distribuição. O presente trabalho tratou de analisar os reflexos desse poder interventivo estatal frente ao Princípio da Livre Concorrência, como desdobramento da livre iniciativa sob o aspecto econômico e constitucional e como a edição de uma norma legal pode impactar nas relações comerciais existentes. Valendo-se do método de abordagem o do pensamento dedutivo, método de pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa e de técnicas de pesquisa bibliográfica e de levantamento de dados, concluí-se que a Lei do Próemprego afrontou o Princípio da Livre Concorrência ao tratar empresas que concorrem no mesmo mercado em condições tributárias distintas na ânsia de ampliar sua arrecadação. Além disso, o Estado de Santa Catarina violou o pacto federativo ao editar uma norma que precisa obrigatoriamente da anuência dos outros entes federados, cuja concordância é necessária para validação do ato.pt_BR
dc.format.extent73 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6254
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.subjectLivre concorrênciapt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectTratamento tributário diferenciadopt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectPacto federativopt_BR
dc.titleA concessão de benefícios fiscais em Santa Catarina: o poder intervencionista e o princípio da livre concorrênciapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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