As possíveis repercussões do uso inadequado da tecnologia e os direitos da personalidade
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
NOLASCO, Rafaela Cruzeiro
Orientador
TOSCANO, Viviane
Coorientador
Resumo
Este estudo trata sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil frente a divulgação indevida de imagens ou vídeos de outrem no âmbito da internet e das redes sociais, bem como elucida os direitos da personalidade que podem vir a ser lesados em decorrência dessas violações. Os casos concretos de lesões aos direitos subjetivos em decorrência da divulgação de material privado na internet têm crescido cada dia mais, exigindo assim uma efetiva aplicação de proteção aos direitos individuais, bem como do dever de reparar o dano causado ou de indenizar. A metodologia de pesquisa utilizada foi através de revisão bibliográfica, combinada com leituras teóricas, consulta da legislação do ordenamento jurídico brasileiro, exame de revistas jurídicas, artigos periódicos, a utilização do método dedutivo e análise jurisprudencial. O estudo tem como objetivo a demonstração da importância da proteção aos direitos subjetivos do indivíduo, não apenas no âmbito dos relacionamentos pessoais, mas também no ambiente virtual, que é meio amplo de interação social. O alcance da internet na atualidade é descomunal, dessa forma, as violações ocorridas em seu âmbito possuem grande alcance. A correta aplicação da responsabilidade civil é de suma importância ao passo que tem como objetivo a reparação dos danos suportados pela vítima e a responsabilização do lesante.
Palavras-chave
responsabilidade civil internet, direitos da personalidade, divulgação indevida na internet, divulgação de imagem e vídeo, indenização