A colaboração premiada e sua relação com a prisão processual do colaborador

Viegas, Fábio Fernandes

A colaboração premiada e sua relação com a prisão processual do colaborador

dc.contributor.advisor	Cherem, Cristiane Goulart
dc.contributor.author	Viegas, Fábio Fernandes
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-10T10:54:57Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:14:12Z
dc.date.available	2021-01-10T10:54:57Z
dc.date.available	2021-08-04T19:14:12Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem o objetivo analisar a colaboração premiada e avaliar sua relação com a prisão processual do réu colaborador. Considerada um novo instrumento de persecução penal no combate ao crime organizado, primordial se fez a necessidade de analisar seu histórico, seu conceito e sua natureza jurídica, adentrando ainda nos seus requisitos, pressupostos de admissibilidade e seu uso com meio de obtenção de prova sob o prisma da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.580/2013). Considerando a discussão a respeito da sua constitucionalidade, do respeito à ética processual e de uma eventual ofensa aos princípios e garantias fundamentais, posicionamentos pró e contra ao instituto foram abordados, avaliando-se ainda a questão da legitimidade do acordo frente a uma suposta relativização de princípios em nome do bem-comum e do interesse coletivo. Sendo um dos principais requisitos para efetivação do acordo a voluntariedade do colaborador, não podendo haver qualquer constrangimento, intimidação ou coação para que o indivíduo colabore, examinou-se a possível ofensa a este pressuposto no contexto do colaborador preso. Estaria o poder estatal, através das prisões preventivas e temporárias, coagindo de forma indireta o réu ou investigado a realizar o acordo de colaboração premiada? A fim de responder a esta questão são analisados os requisitos legais para a decretação da prisão cautelar e sua correspondência com o instituto, concluindo-se que o uso da mesma, sem justificação clara de seus requisitos legais, tem a única intenção de coibir e levar réus a efetivar acordos de colaboração, significando assim uma ilegalidade, posição esta inclusive sustentada pelo Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se assim ser necessário adequar a prisão cautelar para o objetivo a que foi concebida, não distorcendo seus fundamentos legais e garantindo o cumprimento do devido processo legal.	pt_BR
dc.format.extent	76	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16925
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Colaboração Premiada	pt_BR
dc.subject	Prisão Cautelar	pt_BR
dc.subject	Voluntariedade	pt_BR
dc.subject	Validade	pt_BR
dc.subject	Legitimidade	pt_BR
dc.title	A colaboração premiada e sua relação com a prisão processual do colaborador	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR