A previsão de maior rigor penal na Lei nº. 13.546/17 quanto aos crimes cometidos por condutores de veículos sob o efeito de álcool e outras drogas: efetividade da medida.

dc.contributor.advisorWiggers, Wânio
dc.contributor.authorFernandes, André Ribeiro
dc.coverage.spatialPalhoça-SCpt_BR
dc.date.accessioned2021-01-10T10:29:45Z
dc.date.accessioned2021-08-04T19:07:02Z
dc.date.available2021-01-10T10:29:45Z
dc.date.available2021-08-04T19:07:02Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem por finalidade oferecer uma síntese do entendimento do Direito da punibilidade com foco no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a instituição da nova Lei 13.546/17, que determina maior severidade ao indivíduo que fizer uso de álcool ou outra droga psicoativa que cause dependência ao conduzir veículo automotor. Tem por objetivo: analisar a efetividade do aumento da punibilidade contida no Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio da novel Lei nº. 13.546/17 disciplinadora da punição nos casos de crimes de homicídios e lesões corporais de forma culposa, cometidos por condutores de veículos automotores sob efeito de álcool, drogas ou psicotrópicos.pt_BR
dc.format.extent64 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16861
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
dc.subjectCódigo de Trânsito Brasileiro, Punibilidade, Embriaguez ao volante.pt_BR
dc.titleA previsão de maior rigor penal na Lei nº. 13.546/17 quanto aos crimes cometidos por condutores de veículos sob o efeito de álcool e outras drogas: efetividade da medida.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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