A previsão de maior rigor penal na Lei nº. 13.546/17 quanto aos crimes cometidos por condutores de veículos sob o efeito de álcool e outras drogas: efetividade da medida.
dc.contributor.advisor | Wiggers, Wânio | |
dc.contributor.author | Fernandes, André Ribeiro | |
dc.coverage.spatial | Palhoça-SC | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-01-10T10:29:45Z | |
dc.date.accessioned | 2021-08-04T19:07:02Z | |
dc.date.available | 2021-01-10T10:29:45Z | |
dc.date.available | 2021-08-04T19:07:02Z | |
dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho tem por finalidade oferecer uma síntese do entendimento do Direito da punibilidade com foco no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a instituição da nova Lei 13.546/17, que determina maior severidade ao indivíduo que fizer uso de álcool ou outra droga psicoativa que cause dependência ao conduzir veículo automotor. Tem por objetivo: analisar a efetividade do aumento da punibilidade contida no Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio da novel Lei nº. 13.546/17 disciplinadora da punição nos casos de crimes de homicídios e lesões corporais de forma culposa, cometidos por condutores de veículos automotores sob efeito de álcool, drogas ou psicotrópicos. | pt_BR |
dc.format.extent | 64 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16861 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Unisul Virtual | pt_BR |
dc.rights | Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ | |
dc.subject | Código de Trânsito Brasileiro, Punibilidade, Embriaguez ao volante. | pt_BR |
dc.title | A previsão de maior rigor penal na Lei nº. 13.546/17 quanto aos crimes cometidos por condutores de veículos sob o efeito de álcool e outras drogas: efetividade da medida. | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia André Ribeiro Fernandes