O instituto da tutela antecipada nas ações de despejo como instrumento da efetiva prestação jurisdicional
| dc.contributor.advisor | Luiz, Denis de Souza | pt_BR |
| dc.contributor.author | Klein, Juliana | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:08Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:52:03Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:08Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:52:03Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia possui como objetivo analisar o cabimento da tutela antecipada nas ações de despejo, com base no disposto na Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91) e no art. 273 do Código de Processo Civil, identificando as ações de despejo, bem como sua classificação e procedimento e o instituto da tutela antecipada, como as hipóteses em que pode ser concedida, seu procedimento e pressupostos, de maneira a promover a efetivação da prestação jurisdicional. A Lei nº. 8.245/91 dispõe em seu art. 59 as hipóteses em que é permitida a concessão da medida liminar nas ações de despejo. O instituto da tutela antecipada prevê a possibilidade de concessão nos casos em que estejam presentes os requisitos gerais da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação e os específicos de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Para a concessão da tutela antecipatória nas ações de despejo é necessário analisar cada caso concreto, de maneira a verificar que a situação não se enquadre no art. 59 da Lei do Inquilinato e desde que presentes todos os requisitos legais | pt_BR |
| dc.identifier | 587 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6708 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Tutela antecipada | pt_BR |
| dc.subject | Ação de despejo | pt_BR |
| dc.subject | Danos (Direito) | pt_BR |
| dc.subject | Locação de imóveis | pt_BR |
| dc.title | O instituto da tutela antecipada nas ações de despejo como instrumento da efetiva prestação jurisdicional | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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