Banco de dados genéticos: a (in)constitucionalidade decorrente da obrigatoriedade no fornecimento de material biológico por condenados à luz da Constituição Federal

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dc.contributor.advisorSouza, Janaina Carvalho de
dc.contributor.authorMonguilhott, Daniel Schmidt
dc.coverage.spatialPalhoça - Santa Catarinapt_BR
dc.date.accessioned2021-07-10T18:14:53Z
dc.date.available2021-07-10T18:14:53Z
dc.date.issued2021-06-29
dc.description.abstractComo o fornecimento de material biológico ou genético por condenados em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça e hediondos passou a ser uma realidade, no contexto brasileiro, a partir da promulgação da Lei nº 12.654/2012 e, posteriormente, com o Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019, este trabalho tem por objetivo geral investigar se a obrigatoriedade no fornecimento de material biológico por condenados em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça e hediondos é medida constitucional ou não à luz do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Por isso, com fundamento no método de abordagem dedutivo e na técnica de documentação indireta, principia-se tratando dos bancos de dados genéticos e identificação humana pelo DNA, para, por conseguinte, versar sobre a não autoincriminação no ordenamento jurídico brasileiro, no Pacto de São José da Costa Rica e em jugados das Cortes Superiores. Por fim, aborda-se, então, aspectos relativos ao fornecimento de material biológico por condenados em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça e em crimes hediondos à luz do ordenamento jurídico brasileiro e julgados das cortes superiores. Compreende-se, ao final do estudo, que ainda não há uma pacificidade doutrinária sobre este assunto, motivo pelo qual há autores que suscitam que a obrigatoriedade no fornecimento de material biológico por condenados em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça e hediondos é medida constitucional, porque além de ser empregada para a diminuição na prática de crimes, ou seja, no combate à criminalidade e violência, visa dar celeridade processual, sendo realizada com confidencialidade e sigilosidade, de forma indolor, não expondo os investigados ou condenados nem afrontando quaisquer direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Entretanto, outros autores defendem a ideia de que a obrigatoriedade no fornecimento de material biológico por condenados em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça e hediondos é medida inconstitucional, porque apesar de ser adotada em outros países, afronta direitos fundamentais básicos previstos na Constituição Federal de 1988, como, por exemplo, a não autoincriminação que está também inserida no Pacto de São José da Costa Rica, a integridade física, intimidade, liberdade de decidir sobre o que pode ser feito em seu próprio corpo e a presunção de inocência. Apesar desta falta de pacificidade no tocante ao assunto, não há até o presente momento nenhum posicionamento definitivo no tocante à constitucionalidade ou inconstitucionalidade no fornecimento de material biológico por condenados em crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça e em crimes hediondos, uma vez que a Repercussão Geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal ainda não foi encerrada e o Superior Tribunal Justiça permanece esperando decisão definitiva daquela Corte.pt
dc.format.extent72 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14299
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectBanco de dadospt_BR
dc.subjectMaterial biológicopt_BR
dc.subjectGenéticopt_BR
dc.subjectCrimes dolosospt_BR
dc.subjectCrimes hediondospt_BR
dc.titleBanco de dados genéticos: a (in)constitucionalidade decorrente da obrigatoriedade no fornecimento de material biológico por condenados à luz da Constituição Federalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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