A nova lei de licitações e contratos administrativos e a corrupção: o que a lei nº 14.133/2021 traz de instrumentos de prevenção e de combate à corrupção?
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MALTEZ, Isabella Ferreira
RIBEIRO, Julia de Paula
Orientador
LEAL, Thulio Poubel Catta Preta
Coorientador
Resumo
O presente trabalho se propõe a analisar os instrumentos de prevenção e de combate à corrupção
presentes na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021. Para
atingir o fim a que se propõe, além de fazermos uma breve contextualização do cenário que
favoreceu a promulgação da Lei nº 14.133/2021, analisaremos os problemas da lei anterior –
Lei nº 8.666/1993 –, como instrumento de prevenção da corrupção, e, posteriormente,
examinaremos, criticamente, os distintos mecanismos trazidos pela nova legislação a respeito
da temática ora tratada. Para tanto, foi efetuada pesquisa bibliográfica em livros, artigos e
textos, utilizando-se, também, como aporte teórico, da doutrina e da legislação que
fundamentam o assunto. Observamos, ao final, que, embora nem todas as mudanças
empreendidas sejam necessariamente positivas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe relevantes avanços
em termos de prevenção e de combate à corrupção nas licitações.
Palavras-chave
lei nº 14.133/2021, licitações, contratos administrativos, inovações, corrupção