Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares

Silva, Sidnei da

Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares

dc.contributor.advisor	Vaz, Andréia Regis	pt_BR
dc.contributor.author	Silva, Sidnei da	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:23:26Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:52Z
dc.date.available	2020-11-27T06:23:26Z
dc.date.issued	2009
dc.description.abstract	Está monografia tem por escopo demonstrar a possibilidade do emprego do habeas corpus em sede de transgressões disciplinares militares. Em que pese o artigo 5º da Constituição Federal vigente prever que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o inciso LXVIII do mesmo artigo aduzir que todos os cidadãos fazem jus ao habeas corpus, essa igualdade não se estende a toda categoria. O artigo 142, §2º, da mesma Constituição Federal vigente, veda, expressamente, a utilização do remédio heróico aos servidores públicos militares. Desse modo, ao negar a uma determinada categoria um instituto que tutela um direito valiosíssimo do ser humano, qual seja: a liberdade, não há como negar o disparate constitucional e o descumprimento do Pacto de São José da Costa Rica ratificado pelo Brasil, em 22 de novembro de 1969. Assim sendo, o que se propõe não é uma subversão do princípio da autoridade militar, mas sim, demonstrar que o servidor público militar, em todos os níveis, faz jus ao uso do habeas corpus, por ser ele cidadão integrante de um Estado que se diz democrático de Direito.	pt_BR
dc.identifier	425	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7362
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Militares	pt_BR
dc.subject	Direito militar	pt_BR
dc.title	Habeas corpus nas transgressões disciplinares militares	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: 98241_Sidnei.pdf
Tamanho:: 361.8 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format

Baixar

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 2 de 2

Nome:: license.txt
Tamanho:: 214 B
Formato:: Plain Text
Descrição:

Baixar

Nome:: license.txt
Tamanho:: 0 B
Formato:: Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:

Baixar

Coleções

Direito