(IN) Aplicabilidade do arrependimento posterior nos crimes militares

Reuter Filho, Flávio Leonardo

(IN) Aplicabilidade do arrependimento posterior nos crimes militares

dc.contributor.advisor	Silva Junior, Aldo Nunes da
dc.contributor.author	Reuter Filho, Flávio Leonardo
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:05:18Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:05:24Z
dc.date.available	2017-12-12T11:05:18Z
dc.date.available	2020-11-27T06:05:24Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O arrependimento posterior é previsto no artigo 16 do Código Penal na parte geral, no qual tem o condão de diminuir a pena do réu de um a 2/3, uma vez que é causa especial de diminuição pena. Sendo assim para ser beneficiário do instituto, o réu necessita preencher requisitos estabelecidos na norma penal, uma vez que a falta de um deles acarreta o não reconhecimento, mesmo que tenha restituído a coisa ou reparado o dano. Contudo em norma penal militar o instituto não é previsto como regra geral; sendo, portanto, previsto apenas em circunstâncias atenuantes (art. 72, III, “b” do CPM) ou em crimes específicos, como por exemplo o furto culposo (art. 303, §4º do CPM). Desse modo a jurisprudência segmentam seus entendimentos, reconhecendo o instituto por força de que o Código Penal Militar não prevê a temática como regra geral, baseando-se no artigo 12 do Código Penal. No entanto parte da jurisprudência não confirma a tese de aplicabilidade, uma vez que o crime militar é engajado de princípios próprios, no qual não admitem a aplicação de regras gerais de legislação penal comum, de modo que incide o princípio da especialidade. Além disso, argumentam que o arrependimento posterior não é estranho ao Código Castrense, razão pela qual, não acordam pelo reconhecimento do instituto. Para realizar a pesquisa da temática apresentada, o pesquisador utilizou o método dedutivo de pesquisa, no qual partiu-se do conceito de crime comum e crime militar, elencando todos os elementos que compõe a definição de crime analítico, apresentando as penas privativas de liberdades situadas no Código Penal comum e no Militar, além do sistema trifásico de aplicação de pena, em que abarca circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas especiais de aumento e diminuição de pena. Nesse sentido constata-se que a doutrina pouco diverge sobre a aplicabilidade do arrependimento posterior, deixando para a jurisprudência o trabalho de discutir sobre o instituto. Desse modo constata-se que o Superior Tribunal Militar, reiteradamente tem afastado o arrependimento posterior, por tratar o crime militar como especial. Entretanto, a maioria dos tribunais de justiças dos Estados pesquisados, bem como em Tribunais Militares dos Estados, inclusive o Supremo Tribunal Federal possuem os entendimentos no sentido de elencar o artigo 16 do Código Penal aos crimes militares, que, nesse caso, também é compreendido pelo pesquisador.	pt_BR
dc.format.extent	77 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7273
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Conceito de crime analítico	pt_BR
dc.subject	Crime militar	pt_BR
dc.subject	Arrependimento posterior	pt_BR
dc.subject	Aplicabilidade	pt_BR
dc.title	(IN) Aplicabilidade do arrependimento posterior nos crimes militares	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR