Repercussão da absolvição criminal do servidor público no âmbito do processo administrativo disciplinar: comunicabilidade de instâncias
| dc.contributor.advisor | Marcellino Júnior, Júlio César | |
| dc.contributor.author | Veríssimo, Luiz Fernando Wiebusch | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-10T22:20:37Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:34:40Z | |
| dc.date.available | 2019-07-10T22:20:37Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:34:40Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia verifica as hipóteses em que a decisão judicial criminal absolutória faz coisa julgada também na esfera administrativa, produzindo efeitos que obrigam a adequação do julgado administrativo ao entendimento do judiciário e possibilitam ao servidor público injustamente demitido, buscar sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e prerrogativas a ele inerentes. Para compreensão do tema, foram utilizados ensinamentos doutrinários de autores que já escreveram sobre o assunto bem como precedentes dos Tribunais Superiores, conclusivos quanto às possibilidades de repercussão da decisão judicial sobre a administrativa. Faz-se necessário também, o estudo acerca do processo administrativo disciplinar com base na Lei nº 8.112/90, seu desdobramento e principais características, os conceitos envolvendo o duplo processamento simultâneo do servidor público, a caracterização de ato ilícito em cada uma das esferas (administrativa e criminal) e o princípio da independência entre as instâncias. A pretensão desta pesquisa se resume em avaliar as hipóteses em que a decisão judicial absolutória se sobrepõe sobre a condenação administrativa, impondo a adequação do julgado administrativo ao entendimento judiciário. Em alguns casos, quando o Poder Judiciário proferir decisão acerca do mesmo fato objeto de processo administrativo disciplinar, fará coisa julgada em ambas as instâncias, sendo necessária a adequação da decisão administrativa ao entendimento judicial. | pt_BR |
| dc.format.extent | 48 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7452 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Condenação disciplinar | pt_BR |
| dc.subject | Absolvição criminal | pt_BR |
| dc.subject | Comunicabilidade de instâncias | pt_BR |
| dc.subject | Repercussão | pt_BR |
| dc.title | Repercussão da absolvição criminal do servidor público no âmbito do processo administrativo disciplinar: comunicabilidade de instâncias | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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