As decisões do conselho de disciplina e as reintegrações das praças com estabilidade e das praças especiais no âmbito da policia militar de Santa Catarina

Quadros, Roger Luiz de

As decisões do conselho de disciplina e as reintegrações das praças com estabilidade e das praças especiais no âmbito da policia militar de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Maia, Giglione Zanela
dc.contributor.author	Quadros, Roger Luiz de
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-08T00:33:21Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:19:11Z
dc.date.available	2017-12-08T00:33:21Z
dc.date.available	2020-11-27T04:19:11Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico visa analisar o provimento da reintegração no âmbito da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, em destaque para as praças especiais e as praças com estabilidade assegurada, as quais, em processo administrativo disciplinar denonimado Conselho de Disciplina, foram punidas com a exclusão, a bem da disciplina, e derradeiramente obtiveram, pelas vias judiciais, ordem de reintegração decretada face às nulidades constatadas no respectivo processo. Assim, para refletir a respeito desses problemas, este texto monográfico foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo refere-se aos conceitos de ordem pública, segurança pública e do poder de polícia delegado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aos órgãos que compõem o sistema de segurança pública brasileiro, em especial na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. No segundo capítulo, aborda-se o procedimento administrativo geral e disciplinar, sobretudo destacando-se os poderes hierárquicos e disciplinares aplicados na Administração Pública, em especial no processo administrativo disciplinar nominado “Conselho de Disciplina”, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e, no último capítulo, trata-se acerca da reintegração empregada na Administração Pública Estadual, especialmente na análise de dados estatísticos obtidos junto a PMSC, os quais apontam o quantitativo das praças especiais e das praças estáveis excluídas a bem da disciplina das fileiras da corporação e, subsequentemente, as suas reintegrações decretadas pelo Poder Judiciário face as nulidades constatadas no processo administrativo disciplinar denominado Conselho de Disciplina.	pt_BR
dc.format.extent	71 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6445
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Conselho de disciplina	pt_BR
dc.subject	Exclusão a bem da disciplina	pt_BR
dc.subject	Reintegração	pt_BR
dc.title	As decisões do conselho de disciplina e as reintegrações das praças com estabilidade e das praças especiais no âmbito da policia militar de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR