Concurso público e o direito subjetivo à nomeação

Gondran, Camila Cardoso Frony

Concurso público e o direito subjetivo à nomeação

dc.contributor.advisor	França, Patrícia de Oliveira	pt_BR
dc.contributor.author	Gondran, Camila Cardoso Frony	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:38Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:29:45Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:38Z
dc.date.available	2020-11-27T06:29:45Z
dc.date.issued	2011
dc.description.abstract	Com o intento de promover uma análise a respeito do ingresso no serviço público sob a forma de concurso e sobre a existência ou não de direito do candidato à nomeação; procurar-se-á averiguar aqui os aspectos básicos da Administração, seus agentes e toda a sua organização funcional.Se irá verificar como se dá o ingresso através de certame público, as prerrogativas e encargos inerentes ao servidor, culminando em uma apreciação doutrinária e jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito à nomeação ao candidato aprovado, vez que recentemente reconhecida e pacificada pelos Tribunais Pátrios. Serão observadas as diferentes hipóteses quanto à prevalência do candidato sobre o poder discricionário do Poder Público, destacando-se os principais argumentos ensejadores de proteção do Judiciário. Assim, depreende-se que, a princípio, tem-se a nomeação do concursado como mera expectativa de direito; surgindo direito líquido e certo à nomeação em casos de não observância da ordem de classificação, contratação temporária ou terceirizados e, demonstrando a evolução do pensamento jurídico, aos concursados aprovados dentro do número de vagas previstas no edital	pt_BR
dc.identifier	959	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7413
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Serviço público - Concursos	pt_BR
dc.subject	Servidores públicos	pt_BR
dc.title	Concurso público e o direito subjetivo à nomeação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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