As prerrogativas do advogado no inquérito policial: uma análise à luz da lei 13.245/16
| dc.contributor.advisor | Segundo, Elpidio Paiva Luz | |
| dc.contributor.author | Araújo, Jéssica Leticia Viana | |
| dc.coverage.spatial | Guanambi | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-05T12:09:14Z | |
| dc.date.available | 2021-07-05T12:09:14Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-20 | |
| dc.description.abstract | Muito se tem discutido na seara jurídica sobre os direitos e garantias fundamentais, na esfera do direito penal e processual penal, pautados nos princípios constitucionais de um estado democrático de direito. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo refletir sobre as mudanças trazidas pela Lei n. Lei 13.245/2016 ao Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8.906/94), e os reflexos causados ao procedimento de investigação preliminar, ou seja, o inquérito policial. A pesquisa se desenvolve por meio de uma abordagem teórica, com reflexões no campo do direito processual penal, utilizando argumentos técnico-científicos de pesquisadores com notório saber jurídico; possui caráter descritivo e exploratório, por meio de um estudo qualitativo, desenvolvido pelo método dedutivo. Para tanto, é apresentado um breve histórico dos sistemas processuais penais, frisando aquele adotado no Brasil. Seguidamente, discute-se sobre o inquérito policial, destacando sua natureza jurídica e suas características. Logo após, analisa-se a possibilidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial. Por último, é feita uma abordagem a respeito das implicações trazidas pela Lei n.13.245/16 ao inquérito policial. Com o resultado deste estudo verifica-se que as mudanças ocasionadas em virtude da Lei n. 13.245/16 ampliou as prerrogativas do advogado e, consequentemente, favoreceu o investigado, dando maior efetividade aos seus direitos e garantias. No entanto, não se pode afirmar que o inquérito policial perdeu o seu caráter inquisitivo. | pt |
| dc.format.extent | 31 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13862 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Inquérito policial | pt_BR |
| dc.subject | Contraditório e ampla defesa | pt_BR |
| dc.title | As prerrogativas do advogado no inquérito policial: uma análise à luz da lei 13.245/16 | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIFG / Guanambi | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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