Incorporação Imobiliária e patrimônio de afetação
| dc.contributor.advisor | Sobierajski, Hernani Luiz | |
| dc.contributor.author | Alves, Everton Candido | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-29T12:39:08Z | |
| dc.date.available | 2022-06-29T12:39:08Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-23 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo demonstrar a importância da aplicabilidade da Lei de Incorporação Imobiliária e da Lei do Patrimônio de Afetação para a segurança jurídica dos empreendimentos imobiliários no Brasil. Neste seguimento entende-se como incorporação imobiliária as atividades realizadas para facilitar e realizar a construção de edificações ou de um conjunto de edificações constituídos por unidades autônomas para alienação total ou em parte. Já o patrimônio de afetação é o regime, pelo qual separa o terreno e o prédio construído do patrimônio total da construtora. Este procedimento possui o objetivo de assegurar a conclusão da obra, e proteger os compradores contra a falência ou insolvência civil da incorporadora. Desta forma, para alcançar o objetivo utilizar-se-á método de pesquisa bibliográfica através da consulta à doutrina, legislações e artigos jurídicos, a fim de alcançarmos a resposta para o fato de a adesão ao patrimônio de afetação ser facultativo para as incorporadoras. Ao fim, pretende-se demonstrar a importância do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, bem como a necessidade da obrigatoriedade de as incorporadoras aderirem ao patrimônio de afetação nos lançamentos imobiliários. | pt |
| dc.format.extent | 52 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23502 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Patrimônio | pt_BR |
| dc.subject | Afetação | pt_BR |
| dc.subject | Incorporações | pt_BR |
| dc.subject | Imobiliárias | pt_BR |
| dc.subject | Obrigatoriedade | pt_BR |
| dc.title | Incorporação Imobiliária e patrimônio de afetação | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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