A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS SEUS REFLEXOS AO DESENCARCERAMENTO DA POPULAÇÃO SOCIALMENTE VULNERÁVEL

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dc.contributor.advisorVEIGA, Rodrigo Vilela
dc.contributor.authorSOUZA, Pedro Henrique Oliveira de
dc.coverage.spatialPalhoça
dc.date.accessioned2023-12-23T11:37:03Z
dc.date.available2023-12-23T11:37:03Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO trabalho busca analisar se eventual legalização da maconha para consumo acarretaria consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável, e também eventuais reflexos aos âmbitos sociais e econômicos. Sendo assim, sob a óptica da criminologia crítica, com teorias estatuídas por Rosa Del Omo e Eugenio Raúl Zaffaroni, é discorrido acerca do encarceramento em massa da população socialmente vulnerável e da seletividade do sistema penal brasileiro. Não obstante, é demonstrado que apesar da materialidade fática, a sociedade brasileira, sob influência da mídia e dos países do norte global, reclama por medidas penais mais repressivas. O trabalho ainda analisa a evolução da Lei de Drogas no Brasil e a atual tipificação, em seu artigo 28, da posse de drogas para consumo, que apesar de despenalizada, permanece criminalizada. Posteriormente, trata-se acerca da utilização da maconha no Brasil pós colônia, demonstrando a atual necessidade de sua legalização, tendo em vista o baixíssimo poder deletério da droga. Por fim, é tratado acerca da temática no âmbito do Supremo Tribunal Federal, demonstrando o avanço do debate público acerca do tema, restando evidente que eventual legalização da maconha para consumo acarretaria diversas consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável.pt
dc.format.extent58
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39575
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCriminologia Crítica. Posse de maconha para consumo. Inconstitucionalidade do artigo 28 da atual Lei de Drogas.
dc.titleA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS SEUS REFLEXOS AO DESENCARCERAMENTO DA POPULAÇÃO SOCIALMENTE VULNERÁVEL
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorVEIGA
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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