A responsabilidade civil dos pais pelo uso indevido da imagem dos filhos menores nas redes sociais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SANTOS, Kamila Lemes Pereira dos
Orientador
SOALHEIRO, Luiza Helena Messias
Coorientador
Resumo
A tecnologia vem se tornando cada vez mais parte essencial das vidas humanas, mas seu uso também traz desafios e responsabilidades. Um desses desafios é o direito à imagem, o qual é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. Esse direito garante que ninguém pode usar a imagem de outra pessoa sem o seu consentimento. Neste contexto, o acesso precoce de crianças e adolescentes à internet e às redes sociais é uma realidade. Isso ocorre por diversos motivos, por exemplo, por necessidade dos pais, facilidade de comunicação e o entretenimento online. No entanto, a popularização das redes sociais tem exposto crianças e adolescentes a riscos que vão além do mundo virtual. Os pais são os responsáveis legais pelos filhos menores e, portanto, devem proteger o direito à imagem dos menores. Consequentemente, os pais são responsáveis por qualquer exposição excessiva de seus filhos que possa colocá-los em uma posição vexatória ou constrangedora. Assim, o objetivo desta pesquisa é analisar os efeitos legais e psicológicos da exposição excessiva de menores nas redes sociais, bem como examinar os mecanismos da responsabilidade civil que podem ser utilizados para lidar com o comportamento prejudicial desses pais.
Palavras-chave
responsabilidade civil, direito imagem, filhos menores, autoridade parental