Responsabilidade civil do estado: a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados

Alves, Luiz Fernando

Responsabilidade civil do estado: a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados

dc.contributor.advisor	Puel, Jeferson
dc.contributor.author	Alves, Luiz Fernando
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T02:29:08Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:49:14Z
dc.date.available	2020-12-15T02:29:08Z
dc.date.available	2021-08-04T16:49:14Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo principal deste trabalho monográfico consiste em estudar as hipóteses nas quais os entes públicos serão responsabilizados civilmente pelas catástrofes climáticas. Utiliza-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo de natureza qualitativa, adotando-se o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Realiza-se um levantamento histórico da responsabilidade civil, seguido do estudo dos pressupostos, modalidades e excludentes desta. Apresenta-se o conceito de responsabilidade civil do Estado, a previsão trazida pela Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as condutas omissivas e comissivas e as teorias explicativas. Aborda-se o conceito de eventos climáticos e os efeitos jurídicos gerados, a proteção ambiental do Estado, a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados, além de decisões judiciais a respeito do tema. Denota-se, como resultado de pesquisa, que haverá responsabilidade civil do ente público pelos danos oriundos dos eventos climáticos quando estes forem previsíveis ou evitáveis, sendo necessário realizar a verificação nas hipóteses concretas.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15701
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Eventos Climáticos	pt_BR
dc.subject	Previsibilidade	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do estado: a previsibilidade dos eventos climáticos e a (ir) responsabilidade do ente público pela reparação dos danos causados	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR