O compartilhamento de aeronaves no Brasil: uma perspectiva legal
dc.contributor.advisor | Puel, Jeferson | |
dc.contributor.author | Laurindo, Augusto Emanuel | |
dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-02-22T13:22:15Z | |
dc.date.accessioned | 2020-12-02T14:58:49Z | |
dc.date.available | 2019-02-22T13:22:15Z | |
dc.date.available | 2020-12-02T14:58:49Z | |
dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
dc.description.abstract | O compartilhamento de aeronaves é uma realidade no mercado aeronáutico brasileiro. Não obstante, a norma não versa sobre o fato jurídico. A exemplo de outros países, como os EUA e integrantes da comunidade europeia, há regulamentação com o compliance à Subpart K do CFR Part 91, e com a Part NCC, respectivamente. Há estudos que tratam do compartilhamento da propriedade, ou sua fração no tempo. A estrutura jurídica brasileira, assentada sob a ordem do Estado Democrático de Direito, ao omitir-se nesse sentido, restringe as tratativas de compartilhar a propriedade ao princípio da liberdade contratual. Como habitual, a “corrida” do direito pela regulamentação do fato social verifica propostas, no Congresso Nacional, que discutem a inclusão da multipropriedade no Código Civil de forma a garantir as prerrogativas comuns à propriedade. Na mesma linha, a autoridade aeronáutica, ANAC, está em vias de publicar novo regulamento para as operações aéreas não comerciais, de modo a viabilizar programas de compartilhamento de aeronaves. O objetivo proposto é pesquisar o cenário jurídico contemporâneo da propriedade compartilhada de aeronaves no Brasil e suas perspectivas na esfera jurídica e na ANAC. Para tanto, o método utilizado é o teórico, bibliográfico e documental. Como resultado da presente pesquisa monográfica, demonstra-se que enquanto não publicadas essas propostas legais, os operadores de aeronaves compartilhadas utilizam alternativas como o cooperativismo, a sociedade limitada, cotas de horas/voo, dentre outras. | pt_BR |
dc.format.extent | 33 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11808 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtual | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
dc.subject | Multipropriedade | pt_BR |
dc.subject | Compartilhamento de aeronaves | pt_BR |
dc.title | O compartilhamento de aeronaves no Brasil: uma perspectiva legal | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia Augusto Emanuel Laurindo