A (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal
| dc.contributor.advisor | GUIMARÃES, Fabio Luís | |
| dc.contributor.author | ALENCAR, João Victor Silva | |
| dc.contributor.author | VIANA, Luiz Eduardo Alves | |
| dc.coverage.spatial | Vespasiano | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T16:13:02Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T16:13:02Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Objetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca da inconstitucionalidade da exigência presente no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde exige-se a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Observa-se, nesse prumo, que a lei de execução fiscal traz em seu bojo uma série de elementos que devem ser observados pelas partes litigantes, contudo nem todos esses elementos estão em conformidade com a Magna Carta de 1988. Desse modo, uma vez que se exige que a parte executada, para fins de oposição de embargos à execução fiscal, tenha que garantir o juízo, ter se-á uma violação ao direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que tal exigência atua ainda mais na contramão dos preceitos constitucionais quando obstaculiza o direito de defesa de uma pessoa que está litigando sob as benesses da gratuidade de justiça e que comprova que não possui patrimônio para arcar com tais custas. Também se enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n º 1.487.772/SE, ponderou pela dispensa da garantia do juízo pela parte executada que preencha os mencionados requisitos. Portanto, coaduna-se com o posicionamento de que o artigo 16, §1º da Lei de Execução Fiscal viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com relação à metodologia adotada para a realização do presente artigo, ressalta se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que a temática em comento é predominantemente teórica. | pt |
| dc.format.extent | 30 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39129 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | lei de Execução Fiscal. | |
| dc.subject | princípio do devido processo legal. | |
| dc.subject | princípio do contraditório. | |
| dc.subject | princípio da ampla defesa. | |
| dc.subject | garantia do juízo. | |
| dc.title | A (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal | |
| dc.title.alternative | The unconstitutionality of the court guarantee as a requirement for opposing embargoes on tax enforcement | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.contributor.coadvisor | GURGEL, Ana Cristina Nilson, | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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