A (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal

dc.contributor.advisorGUIMARÃES, Fabio Luís
dc.contributor.authorALENCAR, João Victor Silva
dc.contributor.authorVIANA, Luiz Eduardo Alves
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2023-12-19T16:13:02Z
dc.date.available2023-12-19T16:13:02Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractObjetiva-se, através do presente artigo científico, tratar acerca da inconstitucionalidade da exigência presente no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), onde exige-se a garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Observa-se, nesse prumo, que a lei de execução fiscal traz em seu bojo uma série de elementos que devem ser observados pelas partes litigantes, contudo nem todos esses elementos estão em conformidade com a Magna Carta de 1988. Desse modo, uma vez que se exige que a parte executada, para fins de oposição de embargos à execução fiscal, tenha que garantir o juízo, ter se-á uma violação ao direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que tal exigência atua ainda mais na contramão dos preceitos constitucionais quando obstaculiza o direito de defesa de uma pessoa que está litigando sob as benesses da gratuidade de justiça e que comprova que não possui patrimônio para arcar com tais custas. Também se enfatiza que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n º 1.487.772/SE, ponderou pela dispensa da garantia do juízo pela parte executada que preencha os mencionados requisitos. Portanto, coaduna-se com o posicionamento de que o artigo 16, §1º da Lei de Execução Fiscal viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com relação à metodologia adotada para a realização do presente artigo, ressalta se a utilização de instrumentos bibliográficos, doutrinários e jurisprudenciais, haja vista que a temática em comento é predominantemente teórica.pt
dc.format.extent30
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39129
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectlei de Execução Fiscal.
dc.subjectprincípio do devido processo legal.
dc.subjectprincípio do contraditório.
dc.subjectprincípio da ampla defesa.
dc.subjectgarantia do juízo.
dc.titleA (in) constitucionalidade da garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução fiscal
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the court guarantee as a requirement for opposing embargoes on tax enforcement
dc.typeArtigo Científico
local.contributor.coadvisorGURGEL, Ana Cristina Nilson,
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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