A demarcação dos terrenos de marinha: os 33 metros da linha preamar média do ano de 1831

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dc.contributor.advisorSchveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.authorHugen, Robson de Jesus
dc.coverage.spatialPalhoçapt_BR
dc.date.accessioned2017-12-11T16:39:47Z
dc.date.accessioned2020-11-27T04:12:20Z
dc.date.available2017-12-11T16:39:47Z
dc.date.available2020-11-27T04:12:20Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.description.abstractEsta pesquisa tem como objetivo verificar as consequências da demarcação dos terrenos de marinha, consubstanciada nos 33 metros da linha preamar média do ano de 1831 (LPM/1831). Para o desenvolvimento deste trabalho monográfico, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfico-documental, com natureza qualitativa, sendo utilizado o método dedutivo, uma vez, que, partiu-se do estudo dos bens públicos, enfatizando seus conceitos, classificação e as formas de utilização pela sociedade, estudando todos os seus tipos, para posteriormente chegar na análise conceitual dos terrenos de marinha, tecendo particularidades no que concerne a sua utilização, tratando a enfiteuse, locação, cessão, ocupação, permissão e concessão de uso especial para fins de moradia, em conformidade com a definição básica contida no Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946. Por último cunhou-se na abordagem da demarcação dos terrenos de marinha, contemplando as irregularidades e imprecisões da LPM/1831, cujo procedimento deve respeitar a mais estrita legalidade, sendo que a partir da inscrição de áreas alodiais como bens da União, gera para os seus ocupantes despesas patrimoniais de laudêmio, foro, taxa de ocupação e multa.pt_BR
dc.format.extent74 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6391
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Pedra Brancapt_BR
dc.rightsAttribution-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/*
dc.subjectBens públicospt_BR
dc.subjectTerrenos de marinhapt_BR
dc.subjectDemarcaçãopt_BR
dc.titleA demarcação dos terrenos de marinha: os 33 metros da linha preamar média do ano de 1831pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Pedra Brancapt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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