O direito fundamental de propriedade nos condomínios edilícios sob a ótica da proporcionalidade das convenções de condomínio
| dc.contributor.advisor | Diz, Kim Modolo | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Matheus Lima de | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-14T15:22:18Z | |
| dc.date.available | 2022-12-14T15:22:18Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-13 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objeto a análise da possibilidade de limitação do direito de propriedade nos condomínios edilícios, justificando-se mediante sua relevância e atualidade. Sendo assim, a pesquisa se dividiu em três estágios, quais sejam: a análise do direito fundamental de propriedade; a natureza jurídica, criação e definição dos condomínios edilícios; e as possíveis limitações ao direito fundamental de propriedade nos condomínios edilícios. Como método de pesquisa, pretendeu-se elaborar um estudo que contemplasse a análise teórica e a apreciação de casos decididos pelos tribunais do país, considerando, ao final, que qualquer limitação ao uso do direito de propriedade dentro dos condomínios edilícios deve ser proporcional em sentido estrito e necessária, evitando insegurança jurídica e subjetivismos. | pt |
| dc.description.abstract | The object of this monograph is to analyze the possibility of limiting the right to property in condominiums, justified by its relevance and timeliness. Thus, the research was divided into three stages, namely: the analysis of the fundamental right of property; the legal nature, creation and definition of condominiums; and the possible limitations on the fundamental right of property in condominiums. As a research method, it was intended to elaborate a study that contemplated the theoretical analysis and the appreciation of cases decided by the country courts, considering, at the end, that any limitation on the use of the right of property within building condominiums should be proportional in the strict sense and necessary, avoiding legal insecurity and subjectivism. | en |
| dc.format.extent | 47 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28890 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Condomínio Edilício | pt_BR |
| dc.subject | Proporcionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Convenção de Condomínio | pt_BR |
| dc.title | O direito fundamental de propriedade nos condomínios edilícios sob a ótica da proporcionalidade das convenções de condomínio | pt_BR |
| dc.title.alternative | The fundamental right of property in condominiums buildings under the perspective of proportionality of condominium agreements | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Mooca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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