Análise da educação e da saúde municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: prestação de contas anual dos prefeitos de 2015 a 2017

Ribeiro, Carlos Augusto Cardoso

Análise da educação e da saúde municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: prestação de contas anual dos prefeitos de 2015 a 2017

dc.contributor.advisor	Costa, Renato
dc.contributor.author	Ribeiro, Carlos Augusto Cardoso
dc.coverage.spatial	Palhoça/ SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-10-28T12:13:50Z
dc.date.accessioned	2020-11-26T23:00:32Z
dc.date.available	2019-10-28T12:13:50Z
dc.date.available	2020-11-26T23:00:32Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O Tribunal de Contas se insere no auxílio de controle externo das contas referentes ao recurso arrecadado e gerido pelo poder público. Em Minas Gerais, o uso da tecnologia da informação e comunicação apoia esse controle para uma gestão eficiente, eficaz e transparente. Por meio de pesquisa aplicada ao caso concreto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foram levantados os documentos emitidos e procedimentos adotados por este Tribunal, bem como a legislação atendida para estes fins. Neste sentido, o presente artigo objetivou demonstrar a análise da educação e da saúde de 2015 a 2017, quando da apresentação da prestação de contas anual pelos municípios mais populosos de cada uma das Regiões de Planejamento oficialmente estabelecidas pelo governo estadual, à referida Corte de Contas; e definir o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, sobretudo o de Minas Gerais. Constatou-se que, no caso dos Municípios, as Câmaras Municipais julgarão suas contas, tendo auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados que deverão emitir parecer prévio pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Também se observou que o cumprimento das aplicações mínimas constitucionais em educação e saúde é uma exigência para os entes receberem transferências voluntárias e faz parte de um conjunto de critérios que avaliam os cumprimentos constitucionais e legais necessários para a aprovação das contas. Por fim, foram apresentadas recomendações obtidas de pareceres prévios dos Tribunais de Contas quando do não cumprimento por parte dos municípios.	pt_BR
dc.format.extent	18 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4049
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Contabilidade Pública - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject	Tribunais de contas	pt_BR
dc.subject	Contas anuais	pt_BR
dc.subject	Municípios mineiros	pt_BR
dc.subject	Educação	pt_BR
dc.subject	Saúde	pt_BR
dc.title	Análise da educação e da saúde municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: prestação de contas anual dos prefeitos de 2015 a 2017	pt_BR
dc.type	Estudo de Caso	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Contabilidade Pública	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Gestão & Negócios	pt_BR