A (IM) possibilidade do dano moral na hipótese da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça

Andrade, Sidnei

A (IM) possibilidade do dano moral na hipótese da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça

dc.contributor.advisor	Fornari, Leonardo
dc.contributor.author	Andrade, Sidnei
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-17T02:14:03Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:08:34Z
dc.date.available	2019-12-17T02:14:03Z
dc.date.available	2020-11-27T04:08:34Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso faz um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes e à (im) possibilidade de concessão de dano moral nos casos da Súmula 385 do STJ, ou seja, quando o cidadão tiver uma outra inscrição preexistente e legítima. Primeiramente aborda sobre a responsabilidade civil, seu histórico, bem como seus tipos e seus pressupostos. Descreve os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, elencando quais são estes órgãos, os requisitos para que ocorram a negativação, o tempo prescricional desta inscrição indevida e o dano moral. Faz uma abordagem do que vem sendo julgado em alguns tribunais sobre o tema, demonstrando os requisitos utilizados pelos julgadores para a fixação do quantum indenizatório. Assim, conclui-se que a (im) possibilidade do dano moral, tido como uma ofensa aos direitos da personalidade, quando da inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos de restrição ao crédito; contudo, quando a inscrição se dá em momento em que já existe uma outra negativação devida vigente, não se observa dano passível de reparação moral, de modo que o conteúdo da súmula 385 STJ merece revisão ou cancelamento.	pt_BR
dc.format.extent	55 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6361
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Inscrição indevida	pt_BR
dc.subject	Súmula 385 do STJ	pt_BR
dc.subject	Anotação preexistente	pt_BR
dc.subject	Dano moral	pt_BR
dc.title	A (IM) possibilidade do dano moral na hipótese da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR