Lei complementar nº 190/22 e seus efeitos para cobrança do diferencial de alíquota (difal) de icms: princípio da anterioridade tributária como garantia constitucional
| dc.contributor.advisor | Lentz, Hercílio | |
| dc.contributor.author | Mello, Jefferson de Lima | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça, Santa Catarina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-07T14:39:30Z | |
| dc.date.available | 2022-07-07T14:39:30Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-23 | |
| dc.description.abstract | É indiscutível que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços possui um impacto considerável nas relações de consumo, sendo sua cobrança uma das principais fontes de renda dos Entes Federativos. A presente pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS, no ano de 2022, do consumidor final não contribuinte deste imposto. Neste sentido, foi produzido o presente Trabalho de Conclusão de Curso, iniciando-se com pesquisa acerca dos conceitos gerais do sistema tributários nacional. No segundo capítulo foram abordados elementos fundamentais do ICMS. Por fim, no capítulo terceiro estudou-se as normas legais pertinentes à discussão proposta, assim como julgados e processos em curso tanto da Corte Suprema como de tribunais estaduais. A pesquisa também seguiu o padrão monográfico e pode servir de parâmetro para embasamentos futuros. A conclusão adquirida com o trabalho revela a importância das decisões da Corte Suprema e da definição dos institutos tributários e suas atribuições. | pt |
| dc.format.extent | 64 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24364 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | DIFAL | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da anterioridade | pt_BR |
| dc.title | Lei complementar nº 190/22 e seus efeitos para cobrança do diferencial de alíquota (difal) de icms: princípio da anterioridade tributária como garantia constitucional | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC JEFFERSON MELLO.pdf
- Tamanho:
- 662.14 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: