Os honorários advocatícios na sucumbência da fazenda pública a luz do novo Código de Processo Civil

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dc.contributor.advisorPretto, Susana dos Reis Machado
dc.contributor.authorAdada, Nicole Mello
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2018-11-10T18:18:36Z
dc.date.accessioned2020-11-26T22:51:15Z
dc.date.available2018-11-10T18:18:36Z
dc.date.available2020-11-26T22:51:15Z
dc.date.issued2018pt_BR
dc.description.abstractThe entry into force of the New Code of Civil Procedure brought a series of innovations to the legal world and the fixing of legal fees in the cases involving the Public Treasury was one of those great changes and achievements of this legal diploma. The NCPC / 2015, when expressly establishing parameters for setting attorney's fees in legal cases involving the Public Treasury, encourages fairness among litigants, since in many cases the Public Treasury is condemned to pay ridiculous amounts, instigating in total devaluation of the work of the lawyer. The purpose of this study is to verify the procedural aspects established by the NCPC / 2015 to determine the succumbency fees in the cases in which the Public Treasury is party to the process.en
dc.description.abstractA entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil trouxe uma série de inovações para o mundo jurídico, sendo uma conquista para advocacia a fixação dos honorários advocatícios nas causas envolvendo a Fazenda Pública. O novo diploma processual ao instituir, expressamente, parâmetros objetivos para fixação dos honorários de sucumbência passa a fomentar a equidade entre os litigantes, uma vez que em muitos casos a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de valores aviltantes de honorários, insurgindo em manifesta desvalorização do exercício da advocacia. O presente estudo tem por objetivo verificar os aspectos processuais instituídos pelo Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação dos honorários de sucumbência nas causas em que envolve a Fazenda Pública.pt_BR
dc.format.extent17 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3976
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolispt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectNovo Código de Processo Civilpt_BR
dc.subjectHonoráriospt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.titleOs honorários advocatícios na sucumbência da fazenda pública a luz do novo Código de Processo Civilpt_BR
dc.title.alternativeThe advocating fees in the success of the public treasury in the light of the new civil process codept_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Direito Processual Civil Contemporâneopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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ARTIGO CIENTÍFICO NICOLE MELLO ADADA
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