BUSCA PESSOAL E ESTADO DE FLAGRÂNCIA: AS CIRCUNSTÂNCIAS PROBLEMÁTICAS DA ABORDAGEM POLICIAL MILITAR À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SANTOS, Natan Rodrigues dos
Orientador
VEIGA, Rodrigo Indalêncio Vilela
Coorientador
Resumo
Esta monografia se prontifica a realizar uma análise da jurisprudência catarinense no que tange às problemáticas circunstanciais do trabalho de abordagem da Polícia Militar em ocorrências comuns do cotidiano. Dentro deste contexto, os institutos da busca pessoal e flagrante delito (previstos no Código de Processo Penal) são muitas vezes interligados por situações fáticas que servem de nascedouro às mais diversas lides judiciais, porquanto contrapõem direitos, garantias, normas e prerrogativas naquela que se pode considerar uma das maiores concretizações da relação física entre Estado e cidadão. Destarte, o presente trabalho parte da conceituação dos institutos supracitados e, por objetivo substancial, debruça-se sobre a colação de julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da tríade formada entre abordagem policial, busca pessoal e estado de flagrância. Tais elementos, quando reunidos no mesmo contexto fático, geram rico debate em matéria penal, processual, constitucional e militar, pois exigem minuciosa interpretação por parte do Poder Judiciário, de modo a delimitar interação entre as normas e combater, em idêntica proporção, o desacato e o abuso de autoridade, a fim de que se alcance uma sociedade mais justa e segura.
Palavras-chave
Abordagem policial, Busca pessoal, Flagrante delito