O Acordo de Não Persecução Cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa  à luz da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime.

Canadas, Luciara Vanderlinde

O Acordo de Não Persecução Cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime.

dc.contributor.advisor	Colaço, Dagliê
dc.contributor.author	Canadas, Luciara Vanderlinde
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T00:06:29Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:38:04Z
dc.date.available	2020-12-17T00:06:29Z
dc.date.available	2021-08-04T16:38:04Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico tem como objetivo a pesquisa sobre o acordo de não persecução cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da lei n. 13.964/19 – Lei Anticrime. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a natureza da pesquisa trata-se de qualitativa e o procedimento escolhido é o monográfico. Ainda atrelado à questão metodológica, são utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A lei anticrime promulgada em dezembro de 2019 realizou mudanças substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tal qual à autorização da autocomposição, que denominou de “acordo de não persecução cível”. Ponto significativo acerca do estudo é a verificação, se o novel dispositivo acordo de não persecução cível, soluciona as divergências acerca da autocomposição em matéria de improbidade administrativa. Para isso, o trabalho demonstra que o acordo de não persecução cível se apresenta como possibilidade viável e segura de autocomposição em matéria de improbidade administrativa. Entretanto, deve ser aplicado com cautela ante as circunstâncias do caso concreto, visto que indubitável é a preservação do interesse público, não podendo a celeridade ser um fim em si mesmo e absoluto.	pt_BR
dc.format.extent	84	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15600
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Improbidade Administrativa. Lei Anticrime. Autocomposição. Acordo de não persecução cível.	pt_BR
dc.title	O Acordo de Não Persecução Cível como possibilidade de autocomposição em matéria de improbidade administrativa à luz da Lei n. 13.964/2019 - Lei Anticrime.	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR