Os aspectos jurídicos-tributários do uso da tecnologia streaming: uma análise constitucional

Alves, Fernanda Amado

Os aspectos jurídicos-tributários do uso da tecnologia streaming: uma análise constitucional

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.author	Alves, Fernanda Amado
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-13T12:16:45Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:45:06Z
dc.date.available	2017-12-13T12:16:45Z
dc.date.available	2020-11-27T05:45:06Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	A partir das influências no Direito decorrentes da transformação da era digital, o objetivo do presente estudo é abordar os aspectos jurídicos-tributários do uso da tecnologia streaming, cuja utilização permite a transmissão de dados por meio da banda de internet, caracterizando-se como cessão de uso de mídia digital. Nessa senda, de acordo com o caráter jurídico-constitucional do Sistema Tributário Nacional, busca-se analisar a constitucionalidade da incidência de ISSQN sobre a exploração da tecnologia, conforme a Lei Complementar 157/2016. Para tanto, caracteriza-se a cessão de uso, no âmbito do direito civil, e, em contrapartida, a natureza jurídica da obrigação, cujo adimplemento é a entrega de conteúdo digital, identificando-se o uso da tecnologia como tal. E assim, conclui-se pela impossibilidade da referida tributação, tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação do art. 156, inciso III, da CRFB/88, quanto ao fato gerador do imposto. Para tanto, utiliza-se o método de trabalho dedutivo, por meio de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os conceitos importantes nesse trabalho são acerca do Sistema Constitucional Tributário, da natureza jurídica da tecnologia streaming e das circunstâncias da incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).	pt_BR
dc.format.extent	48 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7131
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Sistema constitucional tributário	pt_BR
dc.subject	Tecnologia Streaming	pt_BR
dc.subject	Incidência de ISSQN	pt_BR
dc.subject	Cessão de uso	pt_BR
dc.subject	Conceito de serviço	pt_BR
dc.title	Os aspectos jurídicos-tributários do uso da tecnologia streaming: uma análise constitucional	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR