Direito à imagem da pessoa natural na internet
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Data
2022-12-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Jesus, Gabriela Cruz Silva
Orientador
Bolonhini Junior, Roberto
Coorientador
Resumo
O objetivo deste artigo científico é demonstrar como o avanço da internet trouxe
alguns malefícios para o direito à imagem, pois atualmente usuários das redes
sociais estão compartilhando indevidamente fotografias e vídeos de pessoas sem as
devidas permissões dos mesmos, contudo, esse direito é protegido pelo Código
Civil, Constituição Federal de 1988, Marco Civil da Internet e a Lei Geral de
Proteção de Dados. Em alguns casos o direito da imagem poderá se conflitar com o
direito à informação, porém para saber qual direito prevalece será necessário uma
ponderação entre ambos. Além disso, há uma concessão ou licença para que a
propagação de imagem seja divulgada de forma lícita. O objetivo ainda do trabalho
de conclusão de curso é estudar leis e artigos que regem a proteção da pessoa na
internet para evitar compartilhamentos ilegais nas redes de comunicações.
Palavras-chave
Direito à imagem, Pessoa natural, Compartilhamento indevido, Internet, Proteção, Exposição