A efetivação da Lei Maria da Penha acerca das mulheres transgênero

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dc.contributor.advisorALMEIDA, Raphael de Souza
dc.contributor.authorNUNES, VILSON DA SILVA
dc.contributor.authorGOMES, NATHAN HENRIQUE SARAIVA
dc.coverage.spatialGuanambi
dc.date.accessioned2024-07-11T01:50:11Z
dc.date.available2024-07-11T01:50:11Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractEste artigo busca compreender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no contexto da realidade das mulheres transgênero no Brasil. O referido texto legal foi pensado e desenvolvido para combater as diversas formas de violência doméstica e familiar que as mulheres enfrentam, porém, a partir dessa discussão, surge a necessidade de equiparar esse direito ao conceito atual de gênero, abarcando não somente as mulheres cisgênero, que se identificam e reconhecem o sexo biologicamente imposto, como também as mulheres transgênero, que identificam-se e comportam-se perante a sociedade como mulheres e, travam a busca por uma sociedade mais igualitária, onde sejam reconhecidas e respeitadas, sendo livres para viverem e expressarem sua individualidade como as entendem, sem sofrer qualquer tipo de violência fruto dessa diferença. Neste trabalho será abordado o posicionamento dos Tribunais ao depararem-se com a necessidade de equiparação do referido texto legal a situação vivida por mulheres trans, de forma que elas consigam não tão somente buscar apoio legal, como também obtenham êxito nas tentativas de lutar por suas questões, representando a resistência que enfrentam diariamente apenas para sobreviver em uma sociedade cercada de preconceitos, alcançando assim, o espaço almejado por elas para que consigam viver uma vida digna, como a de qualquer outro cidadão.pt
dc.format.extent23
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44688
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectMaria da Penha
dc.subjectMulheres transgênero
dc.subjectGênero
dc.subjectViolência
dc.titleA efetivação da Lei Maria da Penha acerca das mulheres transgênero
dc.title.alternativeThe effectiveness of the maria da penha law concerning transgender women
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA ACERCA DAS MULHERES TRANSGÊNERO.pdf
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