O princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUSD E TUST
| dc.contributor.advisor | Santhias, Tânia Maria Françosi | |
| dc.contributor.author | Bonetti, Gabriel | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-09T21:37:34Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:15:12Z | |
| dc.date.available | 2019-07-09T21:37:34Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:15:12Z | |
| dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia visa debater o princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUST e TUSD. Para isso utilizou-se a aplicação do método de abordagem dedutivo, com natureza qualitativa. O método de procedimento foi o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica e documental, com amparo na doutrina e jurisprudência. Para uma melhor contextualização do tema, buscou-se definir o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica, se mercadoria ou serviço. Constatou-se, ainda, que os requisitos para a concessão de medidas liminares são o periculum in mora e o fumus boni iuris. Verificou-se que a evolução das decisões e o recente posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem demonstrando que o periculum in mora inverso é alternativa para o equilíbrio fiscal do Estado. Assim, a conversão de medidas liminares ou tutela provisória de urgência para suspender a exigência da TUSD e TUST afeta a higidez dos cofres públicos em razão do comprometimento da receita pública. | pt_BR |
| dc.format.extent | 81 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7320 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | Periculum in mora inverso | pt_BR |
| dc.subject | Equilíbrio orçamentário | pt_BR |
| dc.title | O princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUSD E TUST | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO COMO ARGUMENTO DO PERICULUM IN MORA INVERSO NA COBRANÇA DA TUSD E TUST - GABRIEL BONETTI