A possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão das execuções prevista no artigo 6° da lei 11.101/2005 e alterado pela lei 14.112/2020 aos coobrigados do devedor principal na recuperação judicial
| dc.contributor.advisor | Sobierajski, Hernani Luiz | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Bárbara Becker | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-13T14:23:10Z | |
| dc.date.available | 2022-12-13T14:23:10Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como tema o instituto da recuperação judicial da empresa e a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão das execuções (stay period) previstas no artigo 6° da lei 11.101/2005 e alterado pela lei 14.112/2020 aos coobrigados do devedor principal na recuperação judicial. Para isso, urge realizar uma análise da evolução histórica do direito falimentar, assim como a evolução desse direito no ordenamento jurídico brasileiro e as inovações trazidas pelas Leis 11.101/2005 e 14.112/2020. Avalia-se, também, estudar o conceito da Recuperação Judicial, bem como os princípios que a norteiam em todas as suas fases processuais, desde a propositura da ação até a concessão da Recuperação Judicial e, consequentemente, a concessão do stay period. Nesse contexto, a problemática enfrentada consiste no momento da concessão da ferramenta de cessação das ações e execuções contra o devedor e as consequências aos seus coobrigados, debatendo a supressão das garantias por meio de cláusulas estabelecidas no plano de recuperação e aprovadas pela assembleia de credores. Quanto à metodologia aplicada, a pesquisa utilizou-se do método indutivo de abordagem; como procedimento, utilizou-se do histórico e monográfico e, como técnica, aplicou-se a bibliográfica, por intermédio da utilização de doutrinas, bem como a documental, a partir da análise da legislação e jurisprudências julgadas sobre o tema. Portanto, conclui-se que ficou evidenciada a legalidade das cláusulas de extensão das garantias admitidas aos coobrigados no plano de recuperação judicial, permitindo a extensão dos efeitos do stay period aos coobrigados do devedor | pt |
| dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28512 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Recuperação Judicial. | pt_BR |
| dc.subject | Stay period. | pt_BR |
| dc.subject | Coobrigados. | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão das execuções prevista no artigo 6° da lei 11.101/2005 e alterado pela lei 14.112/2020 aos coobrigados do devedor principal na recuperação judicial | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Florianópolis / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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