A decretação de estado de coisas inconstitucional e a evidenciação do estado de exceção: uma análise da ADPF 347 e seus efeitos práticos
| dc.contributor.advisor | Nicolitt, André Luiz | |
| dc.contributor.author | Silva, Fadima Nakhala Darian e | |
| dc.coverage.spatial | Guanambi | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-06T15:00:28Z | |
| dc.date.available | 2021-07-06T15:00:28Z | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho, que aborda a decretação de estado de coisas inconstitucional e a evidenciação do estado de exceção fazendo uma análise da ADPF 347 e seus efeitos práticos, tem como objetivo investigar em que medida a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 347, possui efetividade ou não trouxe qualquer alteração ao plano prático do estado de exceção, que se verifica no sistema prisional brasileiro. Para tanto, analisa os fundamentos da Ação de Descumprimento de preceito fundamental no 347, bem como os motivos que levaram a propositura da ação, além da análise dos votos e críticas aos mesmos, pesquisa sobre o Garantismo Penal, o Estado de exceção, suas categorias, os campos de concentração implantados nos presídios e investiga os efeitos práticos da ADPF 347 após a decretação do Estado de coisas inconstitucionais. Com isso, conclui-se que existe de fato um Estado de exceção, que foi admitido pelo STF ao declarar que há nos presídios um estado de coisas inconstitucional. Ademais, as medidas cautelares que foram deferidas em nada resolveram a situação dos presídios, ao contrário, as lesões massivas a direitos e garantias fundamentais e a superlotação só aumentaram. | pt |
| dc.description.abstract | This work that addresses the unconstitutional state of affairs and the disclosure of the state of exception making an analysis of ADPF 347 and its practical effects, aims to investigate to what extent the decision handed down by the Supreme Federal Court, in the records of ADPF 347, is effective or has not brought any change to the practical plan of the state of exception, which occurs in the Brazilian prison system. To this end, it analyzes the fundamentals of the Action of Noncompliance with Fundamental Precept no 347, as well as the reasons that led to the filing of the action, in addition to the analysis of the votes and criticisms of them, research on Penal Guarantee, the State of exception, its categories, the concentration camps implanted in prisons and investigates the practical effects of ADPF 347 after the decree of the unconstitutional state of affairs. This concludes that, in fact, there is a state of exception, which was admitted by the STF when declaring that there is an unconstitutional state of affairs in prisons. In addition, the precautionary measures that were granted did nothing to resolve the situation of the prisons, on the contrary, massive injuries to fundamental rights and guarantees and overcrowding only increased. | en |
| dc.format.extent | 104 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13974 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Estado de Coisas Inconstitucional | pt_BR |
| dc.subject | ADPF 347 | pt_BR |
| dc.subject | Presídios | pt_BR |
| dc.title | A decretação de estado de coisas inconstitucional e a evidenciação do estado de exceção: uma análise da ADPF 347 e seus efeitos práticos | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| local.author.curso | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIFG | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |